Termos de uso

1. O serviço

O Miloon ajuda prestadores de serviço a cadastrar a empresa, organizar clientes e serviços e solicitar a emissão de notas fiscais de serviço (NFS-e), pela web ou pela conversa no WhatsApp. O Miloon está em fase inicial: funcionalidades podem mudar, ser incluídas ou retiradas, e avisaremos sobre mudanças relevantes.

2. Cadastro e conta

• O cadastro é feito com o CNPJ da empresa e os dados do responsável, que precisa ter poderes para representá-la.
• Você garante que as informações são verdadeiras e as mantém atualizadas.
• O acesso é pessoal. Guarde sua senha e avise-nos se suspeitar de uso indevido da conta.
• Um telefone vinculado pelo WhatsApp pode solicitar notas em nome da empresa. Desvincule-o na tela Empresa quando deixar de usá-lo.

3. Notas fiscais e responsabilidades fiscais

• As notas são emitidas em nome da sua empresa, com os dados que você informa e confirma antes da emissão.
• A emissão depende da configuração fiscal da empresa no provedor de NFS-e, inclusive do certificado digital, e da disponibilidade dos sistemas das prefeituras e do Sistema Nacional da NFS-e.
• Em homologação, as notas não têm valor fiscal. Em produção, têm valor fiscal e geram obrigações para a sua empresa.
• O Miloon não presta serviço de contabilidade nem orientação tributária. Códigos de serviço, alíquotas e o cumprimento das obrigações fiscais são de responsabilidade da sua empresa e de quem a assessora.

4. Uso permitido

Não é permitido usar o Miloon para:

• emitir notas com dados falsos ou em nome de empresa que você não representa;
• enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outras empresas, contornar limites de uso ou prejudicar o funcionamento do serviço;
• violar as políticas de uso do WhatsApp.

Podemos suspender o acesso em caso de uso em desacordo com estes termos ou com a lei.

5. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade. Para os dados dos seus clientes, a sua empresa é a controladora e o Miloon trata esses dados em seu nome, somente para prestar o serviço.

6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Trabalhamos para manter o Miloon disponível e seguro, mas o serviço pode ter interrupções, inclusive por falhas de fornecedores (provedor de NFS-e, prefeituras, WhatsApp, hospedagem). Na medida permitida pela lei, o Miloon não responde por perdas decorrentes dessas indisponibilidades, de dados informados incorretamente ou de decisões fiscais tomadas pela sua empresa.

7. Preço

As condições comerciais, quando houver cobrança, serão informadas antes da contratação.

8. Encerramento

Você pode encerrar o uso a qualquer momento e pedir a exclusão dos dados pelo formulário de exclusão de dados. As notas fiscais e os registros que a lei obriga a guardar são mantidos pelo prazo legal.

9. Propriedade intelectual

A marca, o software e o conteúdo do Miloon pertencem ao Miloon. Os dados que você cadastra continuam sendo seus.

10. Alterações e contato

Podemos atualizar estes termos; a data da versão em vigor fica no topo da página. Dúvidas: [email protected]. Estes termos são regidos pela legislação brasileira.